Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR
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