Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO FORNECIMENTO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS LACTENTES NO MUNICÍPIO DE SANTANA
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