Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 28 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 28 de 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 05/2026-CMS, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO E CONTINGÊNCIA PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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