Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2021
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS A OBEDECEREM AO LIMITE MÁXIMO DE 30 MINUTOS PARA ATENDER OS USUÁRIOS E FIXA PROVIDÊNCIAS.
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