Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DE COMISSÕES nº 10 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 10 de 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 04/2026 - PMA, ALTERA A LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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