Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LONA OU COBERTURA ADEQUADA NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS E VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM ENTULHOS, RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS REJEITOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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