Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 24/03/2026

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