Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL RESIDENCIAL PERTENCENTE À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU AO RESPONSÁVEL LEGAL QUE COM ELA RESIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 17/03/2026
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