Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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