Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DAS VITIMAS DE FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE DO SOCORRO DE ALMEIDA).
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 12/02/2026
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