Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 95 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PARECER DE COMISSÕES nº 95 de 2025

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 03/2025 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 18, II, "A" E O ART. 20, § 1° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA.

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PARECER DE COMISSÕES nº 95 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 06/11/2025

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