Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, INCLUINDO LIXEIRAS ESPECÍFICAS PARA O DESCARTE DE VIDRO, ESTABELECE PENALIDADES POR DEPREDAÇÃO OU USO INADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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