Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 74 de 2025 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 74 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 71/2025 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE ÀS EQUIPES DE ANTENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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