Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 54 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 54 de 2025
DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 47/2025, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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