Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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