Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR, EFETIVO OU CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, E/OU TRABALHADOR, QUE EXERCE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE ACOMPANHAR A ESPOSA E/OU COMPANHEIRA E O(A) FILHO (A) NA REALIZAÇÃO DO PRÉ NATAL, CONSULTAS E EXAMES, PARTO, PUERICULTURA E VACINAÇÃO DA (O) FILHA (O) ATÉ 02 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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