Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER DE COMISSÕES nº 42 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 42 de 2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei n° 31/2025 - CMS que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENÇÃO E PREVENÇÃO DE PESSOAS COM CÂNCER NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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