Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 29 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 29 de 2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº24/2025-PMS que INSTITUIR O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO ANUAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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