Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 2 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 2 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05-2025-CMS, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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