Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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