Ordem do Dia/Expediente: 21 - PARECER DE COMISSÕES nº 142 de 2024 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 142 de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21 /2024 - PMS - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 15 DE JULHO DE 2015 E SUAS ALTERAÇOES QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA. A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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