Ordem do Dia/Expediente: 15 - PARECER DE COMISSÕES nº 136 de 2024 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 136 de 2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei ORDINÁRIA Nº 60/2024 que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº728/2005 – PMS, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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