Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 126 de 2024 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 126 de 2024
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei ORDINÁRIO Nº57/2024 que “ALTERA OS ANEXOS I, II, III e V, DA LEI Nº 1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVANCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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