Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2024 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2024

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2024 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 26/12/2024

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