Ordem do Dia/Expediente: 45 - REQUERIMENTO nº 353 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 353 de 2024
REQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ) EXMO. SR. JOEL NOGUEIRA RODRIGUES, PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS, EM 2024. PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA COM O MUNICIPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação