Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.407, DE 27 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA A LEI Nº 1470, DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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