Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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