Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ato da Presidência nº 3 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Ato da Presidência nº 3 de 2021
REGULA E DISCIPLINA QUANTO AO PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA LEGISLATIVA E ESTABELECE REGRAS PARA PADRONIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA
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