Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 23 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2021 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE SANTANA A DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.