Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 14 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE AOCORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA