Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 4 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2021 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS E REDUÇÃO E TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 1008 DE 17 DE JULHO DE 2013 DESDE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NAS MODALIDADES DE TÁXI E MOTOTÁXI DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.