Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2019
Ementa: ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENCÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH - A RESERVA DE ASSENTOS DA PRIMEIRA FILA, EM SALAS DE AULA DE ESCOLAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.