Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM ACOMPANHANTE PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.