Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REGIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.