Matéria: REQUERIMENTO nº 174 de 2024
Ementa: MARCO AURÉLIO, Vereador pelo Município de Santana, com assento nesta Casa de Leis, na legenda do Partido Avante; REQUER À MESA APÓS OUVIR O SOBERANO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXM°. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI No 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 que alterou o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.