Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR E EQUIPAMENTOS AFINS , AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL