Matéria: REQUERIMENTO nº 636 de 2023
Ementa: REQUER QUE O EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, altere o artigo 71, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 71. Não havendo na tabela especificação precisa da atividade do estabelecimento, a taxa será calculada pela descrição que contiver maior identidade de características com a atividade considerada. § 1º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma as atividades do estabelecimento especificada na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, a atividade principal desenvolvida.