Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2023
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 728/2005 - PMS E DA LEI COMPLEMENTAR 032/2022 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.