Matéria: REQUERIMENTO nº 435 de 2023
Ementa: SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO CÓPIA DA PRESENTE PROPOSIÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PREFEITO SEBASTIÃO BALA ROCHA, A FIM DE QUE SEJA ALTERADO O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 032/2022-PMS, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11. A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES DAQUELES QUE RECEBEREM O TETO DA PREVIDÊNCIA.