Matéria: REQUERIMENTO nº 387 de 2023
Ementa: REQUER AO EXELENTISSIMO Sr° PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DESTE MUNICIPIO, APÓS TRÂMITAÇÃO REGIMENTAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO DESTA EGREGIA CASA DE LEIS, QUE SEJA ENVIADA CÓPIAS DO PRESENTE DOCUMENTO AO EXELENTÍSSIMO Srº PREFEITO DESTE MUNICÍPIO SEBASTIÃO FERREIRA DA BALA ROCHA COM CÓPIAS PARA O Sr° SECRETÁRIO DE REGULARIZAÇÃO URBANA-SEMDUH HELDER DE LIMA LIMA, SOLICITA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL DO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017 DO GOVERNO FEDERAL.