Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 017/2017- DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇAO -GTAF DO MUNICÍPIO DE SANTANA.