Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 96 de 2022
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 037/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO -PL, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A EMPRESAS QUE COMPRAREM PRODUTOS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, NA FORMA QUE INDICA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.