Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE ESTUDAM OU CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS EM ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICO E CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES INSCRITOS NO CADÚNICO.