Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 90 de 2022
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 039/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO -PL, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS QUE ESTUDAM OU CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS EM ENTIDADE DE ENSINO PÚBLICO E CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES INSCRITOS NO CADÚNICO, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO