Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA E GARI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 848/2010 E A LEI Nº 1.328/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.