Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART.4º,XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.