Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 79 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 02 DE 2021 AO PROJETO DE LEI Nº 092/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020, O ABONO-FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.