Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 85 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 01/2021 AO PROJETO DE LEI N° 087/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020, A DATA-BASE CORRESPONDENTE DE 2019 PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AOS AUXILIARES EDUCACIONAIS, ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 954/2012-PMS, DE 19 DE ABRIL DE 2012, REVOGA O §2° DO ART. 28 E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 849/2010-PMS, DE 08 DE MARÇO DE 2010, BEM COMO ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 1.190/2017-PMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.