Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 61 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 057/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVO E ANEXOS I, II,III E IV DA LEI N° 1.237/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL ESTA OMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO