Matéria: PARECER DE COMISSÕES nº 60 de 2021
Ementa: PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N°059/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA SOCORRO NOGUEIRA - PT, QUE RECONHECE COM UTILIDADE DENOMINADA ONG CARLOS DANIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.